Foi com o Estado moderno que se
entendeu que a administração pública não pode prescindir da iniciativa privada
para cumprir propósitos. Com a democracia se definiu que toda transparência é
pouca quando se trata da relação entre o público e o privado. O Regime de
Gestão Pactuada com Organizações Sociais, que o prefeito Romero Rodrigues fez
aprovar por ampla maioria na Câmara dos Vereadores, é a celebração da parceria
público/privado em seu mais alto grau.
A relação entre governo e o mundo
coorporativo se dá pelo fato de que o Estado necessita dos agentes privados
para complementar a produção de bens públicos. Dito de outra forma, a
iniciativa privada deve atuar onde o Estado está impedido de fazê-lo por algum
motivo. Então, esse deve ser o mote da discussão. A iniciativa privada atua
onde o longo braço do Estado não chega. Mas, devemos considerar, porque somos
brasileiros, que é comum o governo se fazer ausente propositadamente para
beneficiar setores privados.
O Estado é o principal produtor e
fornecedor de bens públicos que importam para o bem-estar da população.
Inclusive, alguns desses bens (como segurança) são tão complexos que o Estado
terminou por assumir seu monopólio. Em que pese existir a segurança privada e
sabermos que é comum agentes públicos de segurança negligenciarem suas funções
para depois vendê-las aos cidadãos. Não é exatamente isso que fazem as milícias
no Rio de Janeiro? A esfera política, chamada Estado, é a principal produtora e
fornecedora dos bens públicos elaborados para beneficiar o cidadão em sua
esfera privada. O fato é que não vivemos sem os produtos do Estado, seja ele
grande ou pequeno, forte ou fraco.
Mas, o Estado não se basta a si
mesmo, por isso compra serviços e produtos à iniciativa privada para torna-los
bens públicos. E é aí que mora o perigo, pois a muito se sabe que agentes
públicos podem controlar empresas privadas para se beneficiarem. A linha
divisória entre uma boa e uma má relação entre governantes e setores privados é
sempre muito tênue. É difícil precisar até onde vai à complementaridade de
serviços prestados e até onde vem um jogo promíscuo entre poder político e
poder econômico. É difícil, mas não é impossível. Pois existe uma legislação acerca das
parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. O problema é que os políticos
adquiriam o hábito de ter na iniciativa privada uma espécie de válvula de
escape para fortalecer seus “caixas dois”.
Políticos aderem ao
plano de parcerias entre o público e o privado como forma de carrear recursos
para os tais “caixas dois”. Funciona assim: o gestor carreia recursos para uma
empresa e esta faz parte desses recursos retornarem para outras contas e outros
bolsos. É na compra de produtos, contratação de serviços e na emissão de
concessões que se efetivam a relações públicas com as empresas. E, como se
sabe, é a partir dos processos licitatórios que se contratam os prestadores de
serviços. O processo licitatório deve possibilitar aos governantes a compra de
produtos ou contratação de serviços de melhor qualidade pelo menor preço. Mas,
pode fazer a fortuna daqueles envolvidos no processo. Como se vê tudo depende do foco de quem age.
Um exemplo de como
se efetiva a parceria público/privado é a cobrança de pedágios nas estradas. Se
o Estado não dispor de recursos para manter as estradas, o governante concede
às empresas privadas o direito de cobrar pedágio em determinados pontos. A
parceria é feita, mediante contrato, onde ambas as partes se revestem de
direitos e deveres. Os agentes se obrigam fazerem a manutenção das estradas,
evitando a deterioração do asfalto. Mas, o Estado tem lá suas funções. Feita a
parceria, ele não deve se ausentar por completo. Não pode agir como se não
tivesse qualquer tipo de obrigação. A questão é que o Estado deve ter seus
mecanismos de controle, do contrário deixa de ser uma via de mão dupla.
É preciso atentar para o fato que nossa cultura política aceita de bom
grado que essas parcerias sejam feitas de qualquer jeito passando ao largo da
lei. Existem nos Tribunais de Contas toneladas de processos para que se
averiguem muitas dessas parcerias. Os contratos de parcerias entre público e
privado só viram alvo de rigorosa investigação nos períodos eleitorais. Os
adversários exploram falhas e possíveis falcatruas para estamparem no guia
eleitoral. Essa não é uma atitude republicana e sim eleitoral.
Você quer uma pista para
saber se a parceria entre governante e empresa privada é ilegítima ou ilegal?
Verifique nas prestações de conta dispostas nos sites de transparência
administrativa se aquela empresa que, por exemplo, recolhe o lixo de sua cidade
doou dinheiro para o seu prefeito. Se
isso estiver acontecendo provavelmente está havendo uma troca de favores. Se
você constatar que a parceria é promíscua denuncie ao Ministério Público, pois
ele tem obrigação de investigar. Será que é por isso que querem podar o poder
do Ministério Público?
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