O Público, o Privado, a Gestão e o Caixa Dois.

Foi com o Estado moderno que se entendeu que a administração pública não pode prescindir da iniciativa privada para cumprir propósitos. Com a democracia se definiu que toda transparência é pouca quando se trata da relação entre o público e o privado. O Regime de Gestão Pactuada com Organizações Sociais, que o prefeito Romero Rodrigues fez aprovar por ampla maioria na Câmara dos Vereadores, é a celebração da parceria público/privado em seu mais alto grau.

A relação entre governo e o mundo coorporativo se dá pelo fato de que o Estado necessita dos agentes privados para complementar a produção de bens públicos. Dito de outra forma, a iniciativa privada deve atuar onde o Estado está impedido de fazê-lo por algum motivo. Então, esse deve ser o mote da discussão. A iniciativa privada atua onde o longo braço do Estado não chega. Mas, devemos considerar, porque somos brasileiros, que é comum o governo se fazer ausente propositadamente para beneficiar setores privados.

O Estado é o principal produtor e fornecedor de bens públicos que importam para o bem-estar da população. Inclusive, alguns desses bens (como segurança) são tão complexos que o Estado terminou por assumir seu monopólio. Em que pese existir a segurança privada e sabermos que é comum agentes públicos de segurança negligenciarem suas funções para depois vendê-las aos cidadãos. Não é exatamente isso que fazem as milícias no Rio de Janeiro? A esfera política, chamada Estado, é a principal produtora e fornecedora dos bens públicos elaborados para beneficiar o cidadão em sua esfera privada. O fato é que não vivemos sem os produtos do Estado, seja ele grande ou pequeno, forte ou fraco.

Mas, o Estado não se basta a si mesmo, por isso compra serviços e produtos à iniciativa privada para torna-los bens públicos. E é aí que mora o perigo, pois a muito se sabe que agentes públicos podem controlar empresas privadas para se beneficiarem. A linha divisória entre uma boa e uma má relação entre governantes e setores privados é sempre muito tênue. É difícil precisar até onde vai à complementaridade de serviços prestados e até onde vem um jogo promíscuo entre poder político e poder econômico. É difícil, mas não é impossível.  Pois existe uma legislação acerca das parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. O problema é que os políticos adquiriam o hábito de ter na iniciativa privada uma espécie de válvula de escape para fortalecer seus “caixas dois”.

Políticos aderem ao plano de parcerias entre o público e o privado como forma de carrear recursos para os tais “caixas dois”. Funciona assim: o gestor carreia recursos para uma empresa e esta faz parte desses recursos retornarem para outras contas e outros bolsos. É na compra de produtos, contratação de serviços e na emissão de concessões que se efetivam a relações públicas com as empresas. E, como se sabe, é a partir dos processos licitatórios que se contratam os prestadores de serviços. O processo licitatório deve possibilitar aos governantes a compra de produtos ou contratação de serviços de melhor qualidade pelo menor preço. Mas, pode fazer a fortuna daqueles envolvidos no processo.  Como se vê tudo depende do foco de quem age.

 

Um exemplo de como se efetiva a parceria público/privado é a cobrança de pedágios nas estradas. Se o Estado não dispor de recursos para manter as estradas, o governante concede às empresas privadas o direito de cobrar pedágio em determinados pontos. A parceria é feita, mediante contrato, onde ambas as partes se revestem de direitos e deveres. Os agentes se obrigam fazerem a manutenção das estradas, evitando a deterioração do asfalto. Mas, o Estado tem lá suas funções. Feita a parceria, ele não deve se ausentar por completo. Não pode agir como se não tivesse qualquer tipo de obrigação. A questão é que o Estado deve ter seus mecanismos de controle, do contrário deixa de ser uma via de mão dupla.

É preciso atentar para o fato que nossa cultura política aceita de bom grado que essas parcerias sejam feitas de qualquer jeito passando ao largo da lei. Existem nos Tribunais de Contas toneladas de processos para que se averiguem muitas dessas parcerias. Os contratos de parcerias entre público e privado só viram alvo de rigorosa investigação nos períodos eleitorais. Os adversários exploram falhas e possíveis falcatruas para estamparem no guia eleitoral. Essa não é uma atitude republicana e sim eleitoral.

Você quer uma pista para saber se a parceria entre governante e empresa privada é ilegítima ou ilegal? Verifique nas prestações de conta dispostas nos sites de transparência administrativa se aquela empresa que, por exemplo, recolhe o lixo de sua cidade doou dinheiro para o seu prefeito. Se isso estiver acontecendo provavelmente está havendo uma troca de favores. Se você constatar que a parceria é promíscua denuncie ao Ministério Público, pois ele tem obrigação de investigar. Será que é por isso que querem podar o poder do Ministério Público?

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Quando o menos é mais.

Se existe uma coisa capaz de deixar partidos e atores políticos de nosso país amofinados, apoquentados, arreliados, enfim, preocupados, é a possibilidade de perderem o mandato eletivo que ocupam. Perder espaço e poder não faz parte da cartilha dos políticos. Na semana passada cinco dos sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral votaram pela alteração da composição das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados. Segundo cálculo dos técnicos do TSE, a mudança atingirá 13 dos 27 estados brasileiros.

O fato gerador da mudança foi uma solicitação, que a Assembleia Legislativa do Amazonas fez ao TSE, para que se recalculasse o número de vagas que cada estado tem na Câmara dos Deputados e o efeito cascata disso sobre as assembleias estaduais. O objetivo era rever as bancadas já que o Censo de 2010 acusou variações nas populações de vários estados. É o TSE quem define quantos deputados cada estado envia para a Câmara Federal a partir de um cálculo proporcional ao número de seus habitantes.

E antes que os adeptos das teorias conspiratórias digam que houve um complô contra estados mais frágeis da federação, como a Paraíba e o Piauí, é preciso ter bem claro que o TSE considerou os dados populacionais do IBGE e não questões de interesse político. O fato é que as atuais bancadas foram compostas com base nos dados de 1998. Passados 15 anos houve mudanças, pois as populações não são estáticas. A solicitação da Assembleia Amazonense foi legal e legítima e a decisão do TSE também.

Assim, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma vaga na Câmara dos Deputados a partir das eleições de 2014. A Paraíba e o Piauí perderão, cada um, dois parlamentares. Os estados do Amazonas e de Santa Catarina terão mais uma vaga. Ceará e Minas Gerais elegerão mais dois deputados. O estado do Pará ganhará mais 4 vagas, saindo dos atuais 17 para ficar com 21 deputados. Os outros 14 estados seguirão com as mesmas vagas.

É preciso que se saiba que não se aumentou e nem se diminuiu o número de cadeiras na Câmara Federal. A partir de 2014 continuarem com os mesmo 513 deputados. O que houve, na verdade, foi uma redistribuição das vagas entre os estados. Como uns estados perderam população, e outros ganharam, foi preciso redistribuir vagas. Vejamos os casos de Minas Gerais, que têm 53 deputados e passará a ter 55, e da Paraíba que deixará de ter 12 para ter 10 deputados a partir de 2014.

Não pensem que o TSE persegue a Paraíba e protege Minas. O que houve é que Minas aumentou sua população e a Paraíba diminuiu. Podemos, e devemos, discutir porque a população paraibana diminuiu. Mas, isso já é assunto para outro POLITICANDO. O fato é que era preciso atualizar a representação na Câmara pelos dados populacionais do censo de 2010, i.e., havia que se respeitar o que diz a Constituição Federal. A função dos tribunais superiores é mesmo zelar pelo nosso ordenamento jurídico.

A ministra Cármen Lúcia disse que a Constituição delimita o campo de atuação de cada Poder. Ela se antecipou aos que dirão que o TSE passou por cima do Congresso. Mas, a matéria é mesmo da alçada da corte suprema eleitoral. Claro, os insatisfeitos podem recorrer da decisão indo ao STF. A redefinição das bancadas alterará a correlação de forças políticas nos estados. Os cálculos eleitorais serão revistos como aconteceu quando da diminuição das vagas nas Câmaras de Vereadores.

 

Na Paraíba, a luta intrapartidária pelas vagas no processo eleitoral vai se acirrar. Serão as mesmas demandas para uma quantidade menor de vagas, pois é fato que os políticos paraibanos pouco se preocupam com a qualidade da representação. Raramente os políticos consideram a qualidade da representação que exercem de forma isolada. Por comodismo, e pelos interesses políticos, preferem achar que quanto mais deputados tivermos, melhor seremos representados.

Mas, essa correlação é fraca. Pois, dos 12 deputados federais que temos apenas 2 ou 3 frequentam listas de bom desempenho parlamentar que são elaboradas pelas entidades que acompanham o dia-a-dia do Congresso Nacional. Por força da legislação eleitoral as vagas na Assembleia Legislativa da Paraíba vão, também, diminuir. Isso vai remexer o processo eleitoral de 2014. Isso está tirando o sono dos políticos que sabem que podem sobrar na curva da corrida eleitoral.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves disse que “fomos surpreendidos com a mudança nas bancadas as véspera da eleição”. Como se o Congresso não estivesse acostumado a remexer na legislação eleitoral a seu bel prazer e a qualquer momento. O que não pode ser esquecido é que a boa representação é garantida pela qualidade dos parlamentares que temos e não só pela quantidade deles. Pensando bem, será que sairíamos perdendo se metade de nossos deputados não mais nos representassem?

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Uma comemoração cheia de espinhos.

                                

Certa vez, ainda no 1º mandato de Lula na presidência da República, Chico Buarque disse que Lula não era dos piores, mas que às vezes se excedia em seus discursos improvisados. O jornalista que entrevista Chico perguntou o que faltava a Lula. Chico Buarque foi lacônio e disse: “o que falta é um assessor do vai dar merda!”. Isso mesmo. Chico queria dizer que faltava alguém, que estivesse sempre por perto, para alertar o Presidente de que o que ele estava dizendo, ou fazendo, poderia dar errado.

É comum os governantes não terem pessoas capazes de alertá-los dos perigos que rondam um gestor. São raros os que possuem o tal assessor em condição de dizer: “não faça, ou não diga isso, pois pode terminar dando um problema sério”. Esta semana Romero Rodrigues completou 100 dias a frente da prefeitura de Campina Grande e teve clara demonstração que na gestão pública as flores tendem a murchar e os espinhos a crescerem. Como é de praxe a data tinha que ser registrada.

Tudo giraria em torno de avaliar como foram esses 100 primeiros dias, relatando o que foi feito num documento de 25 páginas, onde se destacam medidas tomadas em vários setores da administração pública. Havia a ideia de se anunciar um conjunto de ações que serão implementadas a partir de agora que a lua-de-mel política entre o prefeito e a sociedade acabou e que a dura realidade do dia-a-dia de uma administração já se apresenta.

Para isso se montou um evento na Av. Canal, no local onde obras de alargamento da avenida serão feitas numa tentativa de tornar o trânsito menos tumultuado do que é hoje em dia. A ideia era fazer uma cerimônia alusiva aos 100 dias de gestão. O prefeito discursaria para prestar contas do que já foi feito e anunciar o que se fará. Mas, no meio do caminho havia uma pedra chamada SINTAB e os tais assessores que avisam quando o caldo vai entornar ou não estavam presentes ou de fato inexistem.

Ao que parece ninguém do circulo próximo do prefeito Romero lembrou que os servidores públicos, que estam em greve por reajustes salariais, poderiam se aproveitar da situação para se manifestarem. O que era para ser festa, virou um grande tumulto. Um grupo de manifestantes, munidos de um potente carro-de-som e com aqueles narizes de palhaço promoveram um grande “apitaço” durante a solenidade. Enquanto o prefeito Romero Rodrigues discursava, eles promoviam uma barulheira sem fim.

A cena era dantesca. De um lado, Romero se esgoelava para se fazer entender num discurso que era bem articulado, mas que pelas circunstâncias foi ficando inaudível, como se atesta pela gravação feita pela equipe de jornalismo da Campina FM. Do outro lado, os manifestantes alardeavam suas palavras de ordem. O objetivo era protestar e tornar públicas suas reivindicações. Mas, a perspectiva de estragar a festa era clara. O “apitaço” e os narizes de palhaço queriam, e conseguiram, irritar o prefeito.

Sob um sol inclemente, uma temperatura de mais de 35º, um barulho infernal e dezenas de carros, ônibus e motos querendo passar é claro que aquilo tudo só podia terminar em confusão. Houvesse o tal assessor e nada disso teria acontecido. O vereador e presidente do SINTAB, Napoleão Maracajá, disse que os professores querem o pagamento do piso nacional do magistério com valor proporcional a 30 horas semanais. Maracajá era a pedra que não se preocupa com as dores da vidraça.

 

Os manifestantes chegaram a chamar o prefeito de mentiroso. Eles se referiam ao fato de que Romero Rodrigues assinou um documento, na eleição, onde se comprometia a pagar o tal piso proporcional a partir de janeiro. E a temperatura política só aumentava. O prefeito alegava que a greve não é compreensível, pois ele concedeu reajuste de 10% em fevereiro e já tinha anunciado a implantação do 14º salário dos professores que conseguirem atingir metas de qualidade definidas pela Secretaria de Educação.

 A coisa chegou ao nível do imponderável quando Romero Rodrigues e o líder sindical Sizenando Leal se enfrentaram como se fossem lutadores do UFC naquele evento, antes dos combates, onde os lutadores se encaram na tentativa da intimidação. Numa fotografia, se vê o prefeito (irritadíssimo) com seu dedo indicador a poucos centímetros do nariz de Sizenando que, é bom lembrar, foi candidato na última eleição. Sizenando segura o ombro do prefeito e o encara seriamente. Vê-se a gravidade da situação pela preocupação estampada no rosto da vereadora Ivonete Ludgerio. Talvez a presença dela tenha evitado o pior, se é que algo pode ser pior do que se perder o controle dessa forma. O fato é que faltou parcimônia de ambos os lados.

Promover uma solenidade naquela situação não foi das melhores ideias que nosso prefeito já teve. Chamar o chefe da administração municipal de mentiroso e tentar impedi-lo de falar é um tipo de atitude que deve ser repensada.Na verdade, os atores políticos envolvidos na situação estavam desprovidos do assessor do qual falava Chico Buarque. Faltou alguém soprar no ouvido deles aquela questão: “não é melhor parar, pois isso ainda pode dar numa grande m...”.

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Você sabe o que é uma Organização Social?

                               

No dia 04 de abril a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou projeto de lei 084/2013 de iniciativa do governo municipal. Trata-se do chamado “Regime de Gestão Pactuada com Organizações Sociais”. Esse modelo não é novo, vem sendo praticado a muito tempo em outros países e aqui mesmo no Brasil. Sua principal característica é permitir que os governos deixem a cargo de instituições não governamentais a gestão de setores públicos.

Através da gestão pactuada (aquela que é acordada, contratada, ajustada) o governo pode, por exemplo, entregar a administração de um hospital, de um presídio ou de uma escola para uma organização social que, claro, não pode ser governamental. Esse modelo de gestão permite que os governos deixem de cumprir ou de prestar serviços públicos essenciais como educação e saúde. Ele autoriza que o gestor público contrate as tais organizações sociais sem, por exemplo, realizar licitações. Licitar é literalmente o ato de levar a leilão um serviço público. Só que neste caso ganha quem paga menos e não quem paga mais como nos leilões particulares onde se vendem obras de arte ou objetos valiosos.

E esse é um dos aspectos que faz com que o regime de gestão pactuada receba criticas. Já se disse que ele fere cláusulas pétreas de nosso ordenamento jurídico por poupar o governo de prestar serviços essenciais. Também se diz que a gestão pactuada impede que o governo utilize mecanismos de proteção impostos pela Constituição, como a própria licitação e como o controle realizado pelos Tribunais de Contas.

A gestão pactuada entre governos e organizações sociais traz algumas facilidades, digamos assim. Ela pode, por exemplo, eliminar a exigência do concurso público para admissão de pessoal ou a necessidade de regras para a alienação de bens públicos. O fato é que a Lei 084/2013 dá ao prefeito Romero Rodrigues amplos poderes. Uma vez implantada a gestão pactuada dos serviços públicos, com alguns segmentos da iniciativa privada, ele pode tomar uma série de decisões sem consultar quem quer que seja.

Os defensores da gestão pactuada afirmam que ela é necessária já que a máquina estatal não mais consegue dar respostas a todas às demandas vindas da sociedade. Eles rejeitam a tese de que ela é um grande cheque em branco que se dá ao governo. Os governistas em Campina Grande afirmam que uma vez pactuada a gestão não se deixa de fiscalizar a forma como as organizações sociais conduzem os serviços, pelos quais foram contratadas, e como tratam os recursos públicos que recebem.

O fato que não se pode negar é que o pomposo nome de “Regime de Gestão Pactuada com Organizações Sociais” pode simplesmente ser substituído pelo velho e bom termo “terceirização”. O governo municipal poderá terceirizar serviços de Educação, Cultura, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Previdência, etc.

Quando se fala em terceirização é inevitável tratar da questão do trabalho e de como se lidar com o servidor público. No Capítulo V, da Lei 084, se trata “Do Servidor Público na Organização Social”. É quando se vê algo que pode vir a ser tornar um grande problema. No artigo 23 se diz que a prefeitura municipal poderá colocar seus funcionários à disposição da Organização Social, desde que eles estejam, claro, vinculados ao serviço que deixará de ser feito pelo poder público para ser realizado pela Organização Social. A questão é que se a prefeitura dispõe dos funcionários e até da estrutura para prestar determinado serviço à população, porque vai preferir que uma empresa privada o faça? Isso não seria uma clara privatização dos serviços públicos?

 

Na mensagem que encaminhou o Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores, Romero Rodrigues defende que “a organização social está ligada ao processo social, à ideia de mudança, de arranjo do comportamento dos indivíduos na construção da vida social”. Ele afirma que organizações sociais são usadas para suavizar a questão da saúde, que é um grande problema da gestão pública brasileira, e que Campina não pode ficar ilhada com um modelo que vem, comprovadamente, causando grandes dissabores ao povo.

É claro que a orientação ideológica desse projeto é liberal. Tivéssemos um prefeito comunista e a Câmara Municipal teria votado um projeto de lei para aumentar a presença do Estado na sociedade através dos serviços prestados. O fato é que o projeto virou lei, aprovado por ampla maioria dos representantes. Agora não mais se trata de ser contra ou a favor a sua implantação. Trata-se do cidadão/eleitor ficar atento ao funcionamento dos serviços que essas organizações sociais vão prestar e, claro, se manifestar caso não sejam de boa qualidade.

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E assim se passaram 100 dias.

Certa tradição da política brasileira, quem nem sempre é respeitada, diz que os primeiros 100 dias de um novo governo devem ser de trégua e paz entre a situação e a oposição. Um corrente discurso diz que é preciso deixar o novo gestor tomar pé da situação. Já vi muitos governantes pedirem uma trégua nos 100 primeiros dias. Fernando Haddad, prefeito de São Paulo, pediu aos partidos e atores políticos, a imprensa e a própria sociedade que tivessem paciência enquanto ele dava forma a sua gestão.

O fato é que se convencionou o prazo de três meses para que o novo gestor faça tudo que não lhe foi permitido no período de transição do poder. De fato, 100 dias é um prazo razoável para que o novo administrador tome posse de seus domínios. Para muitos, esses 100 dias de trégua servem como justificativa ou racionalização para o que se deixa de fazer e para o que se faz de errado. Mas, a tradição é implacável. Passados 100 dias brancos, terminada a trégua, vem à pressão e a cobrança.

Nos três primeiros meses é na cota da gestão passada onde são depositadas todas as culpas. Nos 100 primeiros dias o novo gestor pode dizer que não deve ser responsabilizado por nada, pois tem que lidar com a herança maldita da gestão passada. Mas, agora não tem mais jeito. Acabou-se a lua-de-mel entre o governante e a sociedade. Agora o que se espera é que o prefeito governe, que resolva os problemas e que cumpra com as promessas. Pois, afinal de contas, ele foi eleito para isso.

Os tais problemas herdados da gestão anterior são, agora, os problemas da gestão atual e precisam, devem, ser resolvidos. Assim como os méritos e avanços na atual administração são conquistas do atual governo. Não adianta o ex-prefeito, ou mesmo os que fizeram parte de sua gestão, ficarem pelas redes sociais aludindo esta ou aquela conquista como sendo fruto da gestão anterior. Definitivamente, isso não convence o cidadão/eleitor. Neste momento o cidadão comum não quer mais saber quem deixou e quem tirou o lixo das ruas. Também não se interessa em saber quem tapou os buracos. O que se quer é o lixo recolhido e os buracos tapados. Ponto final.

Vejam que Fernando Haddad acabou com a taxa da inspeção veicular, que era uma promessa de campanha. Mas, poucos querem saber disso. O que importa é que a taxa deixou de ser cobrada e de onerar o bolso do cidadão paulistano. Haddad assumiu e teve que lidar com os problemas e transtornos causados pelas chuvas e pelas enchentes. Todos sabem que ele não pode ser responsabilizado por isso. Mas, e daí? Quem quer saber disso? O que se quer é ver os problemas resolvidos.

Aqui em Campina Grande não foi diferente. Nos primeiros dias se tratava de por a casa em ordem. Esse era o discurso não só do prefeito Romero Rodrigues como de seu secretariado. Claro, eles não tinham mesmo outra coisa a fazer. Mas, vejam que a sociedade campinense esperava que o novo prefeito organizasse um mutirão para que se recolhesse o lixo espalhado pela cidade e que fora deixado pela gestão anterior. A lógica é um tanto quanto cruel, mas funciona assim.

 

O prefeito Romero providenciou com celeridade o recolhimento do lixo. O que se disse foi que ele não fez mais do que a obrigação. Mas, se lixo não tivesse sido recolhido um turbilhão de criticas seriam feitas ao novo prefeito que acabara de tomar posse. Os 100 primeiros dias serviram para que o prefeito pudesse, mediante a trégua concedida, compor sua base aliada na Câmara Municipal. Romero fez isso muito bem. Vejam que algo em torno de 17 vereadores lhe emprestaram apoio neste momento.

Nestes três primeiros meses se viu ações que mostram o calibre do governante. Foi o caso da prefeitura ter assumido a direção de um hospital que estava em estado falimentar, evitando que um equipamento social deixasse de servir a população. Mas, nada pode ser mais complexo do que administrar uma cidade como Campina Grande. Vejam que o SINTAB não quis saber de trégua e partiu para uma greve dos professores da rede municipal.

Independente disso, o fato é que os 100 dias acabaram e as bandeiras brancas estam sendo recolhidas. Agora, é o momento do secretariado do prefeito Romero Rodrigues vir à luz do sol para apresentar seus planos de ação para toda a gestão. A sociedade já sabe o que aconteceu e bem sabe dos problemas deixados pela gestão anterior. Mas não me parece que se queira ficar falando disso, do contrário a chapa de oposição de Romero Rodrigues não teria sido eleita. Desculpem-me, mas terei que usar o velho chavão: agora, é hora de olhar para frente. Assim se passaram 100 dias e as coisas começam a entrar num eixo. O que se quer saber, agora, é o que vai acontecer nos próximos 100, 200, 300, 400, 500 dias.

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A democracia brasileira é imperfeita e falha.

Na semana passada a revista britânica “The Economist” divulgou seu famoso e bastante esperado “Índice da democracia”. Os dados são relativos ao ano de 2012 e podem ser facilmente acessados a partir do Google. O objetivo é reunir informações sobre o estado da democracia em 167 países para subsidiar governantes, jornalistas, estudiosos, e quem mais quiser, na árdua tarefa de se analisar como um sistema tão complexo pode se tornar hegemônico no mundo.

O index do “The Economist” se detém em cinco categorias para poder avaliar e quantificar o sistema político de cada um dos 167 países. São elas: processo eleitoral e pluralismo; liberdades civis; funcionamento do governo; participação política; e cultura política. A quantificação é feita ao se atribuir notas que vão de 0 a 10. A avaliação tem que ser simples, pois de complexa já basta à democracia que o ex-primeiro ministro Winston Churchill disse ser a pior forma de governo, exceto todas as outras que se tenta de tempos em tempos.

Feitas as avalições os países são classificados como democracias plenas, democracias imperfeitas (ou com falhas), regime híbridos e regimes autoritários ou ditatoriais. No Index a Noruega tirou nota 9.8 e ficou em primeiro lugar. Já a Coreia do Norte tirou nota 1.8 e ficou em último lugar. Alguma novidade? Claro que não. A Noruega é uma das mais sólidas democracias da Europa. Já a Coréia do Norte não sabe o que é viver sem um ditador insano a cerca de 70 anos.

Por democracia plena se entenda o sistema que não aceita mais retroceder para um tipo qualquer de autoritarismo. Democracia imperfeita é a que usa procedimentos democráticos, como eleições, mas sofre com desigualdade social, por exemplo. Regimes híbridos são os que mesclam procedimentos democráticos com elementos autoritários. Eu colocaria o Brasil nessa categoria, mesmo que o Index nos tenha colocado em outro patamar. Por regime autoritário entenda mesmo o que diz o termo. Apenas 25 países são democracias plenas e 54 imperfeitas. Sobram 88 países, desses 51 são regimes autoritários e 37 híbridos. Temos 125 países não democráticos contra 79 democráticos. A democracia não parece ser um sistema de ampla aceitação pelo mundo.

Mas, vamos ao que interessa e falemos como o Brasil se saiu nesta última rodada. Eu tenho uma boa e uma má notícia a dar. A boa é que desde a primeira avaliação, feita em 2006, não aparecemos como regime híbrido ou autoritário. A má notícia é que nunca conseguimos sair do rol dos países que tem uma democracia imperfeita. Em 2006 ficamos em 42º lugar, em 2008 aparecemos em 41º. Em 2010 caímos para 47º lugar. Ou seja, estacionamos numa situação cheia de falhas.

 

Numa longa lista de 167 países, ocupamos o 44º lugar com uma nota chinfrim de 7.24. Por pouco não ficávamos abaixo da média. Desde 2006 que estamos na fronteira entre a classificação de democracia imperfeita e a de regime hibrido. Os países que ficam entre o 1º e o 25º lugar são classificados como democracias plenas. Os que ficam entre o 26º e o 78º são as democracias imperfeitas. Os que ficam entre o 79º e o 115º são os regimes híbridos e o resto é ditadura mesmo.

O fato é que não temos muito do que nos orgulhar, pois no ranking de 2012 ficamos abaixo de países como Timor Leste, Chipre e Botswana. Os três são mais pobres do que nós, mas não são, por exemplo, mais corruptos. Das categorias que falei, o Brasil aparece bem colocados em três. No quesito processo eleitoral e pluralismo tiramos nota 9.58. De fato temos um sistema eleitoral avançado, apesar de que nosso pluralismo se baseia num sistema partidário falido.

Em termos de liberdades civis tiramos nota 9.12, pois aprendemos a praticar uma série de direitos, mesmo que às vezes não saibamos diferenciar isso de anarquia e desorganização. No quesito funcionamento do governo a nota caiu para 7,5. O Index foi até condescendente com nossos governantes, pois muitos merecem mesmo é nota zero. Mas, o que puxou a média final do Brasil para baixo foram os quesitos participação e cultura politica. Eles avaliam indicadores que atestam como a população participa dos processos de decisão. Mas, como o Index considera que obrigar os cidadãos a votar é algo muito ruim, o Brasil termina pontuando pouco no quesito participação política.

Tiramos nota baixa porque poucos brasileiros são filiados a partidos políticos, porque menos de 10% dos congressistas são mulheres, porque menos da metade da população apoia a democracia, porque não conseguirmos separar o Estado da religião, etc, etc, etc. Mas, eu não acho que ficamos tão mal assim. O Index da democracia considera aspectos formais e procedurais da democracia. Para nossa sorte ele não avalia nossa realidade política de perto. Se fizesse isso teríamos um festival de notas baixas.

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Não se iluda, não vai haver reforma política.

Na próxima semana a REFORMA POLÍTICA será debatida na Câmara dos Deputados. É isso mesmo que você, caro ouvinte, acabou de ouvir. Eu não estou dizendo uma mentira tardia do 1º de abril. A tal reforma política ainda não foi aprovada. Acredite, não é mentira, faz 15 anos que a reforma política tramita pelo Congresso. Ela nasceu, cresceu, amadureceu e está apodrecendo sem ter nunca sido aprovada. Nós somos criativos, pois deixamos uma coisa se acabar sem que ele tivesse existido.

Uma proposta de reforma política irá para votação na próxima terça-feira. Mas, não se iluda, ela não vai ser aprovada, pois os partidos seguem discordando de vários pontos. O deputado Henrique Fontana, relator da matéria, não está nem um pouco otimista. Ele disse que fez um relatório “moderado” para tentar superar as divergências, pois se fosse para radicalizar se isolaria e não aprovaria nada. O que o deputado chama de relatório moderado é o que elenca apenas alguns poucos pontos da reforma. Por relatório radical, entenda-se o que elenca os 15 grandes eixos de uma reforma que não se fará por si própria. Na verdade, o nome correta para essa reforma política seria um processo de revisão da nossa Constituição e isso está, obviamente, fora de questão.

Os líderes partidários definiram cincos pontos para a votação. São eles: financiamento público de campanha, fim das coligações, coincidência das eleições, ampliação da participação popular na apresentação de projetos e a lista flexível de candidatos.  Henrique Fontana disse que não há entendimento sobre o mérito desses pontos. Ou seja, não vai haver votação, pois não há acordo. O fato é que partidos e atores políticos não vão votar coisas que podem vir a se voltar contra eles mesmos.

Então, esqueça a possibilidade de uma séria regulamentação acerca do financiamento público de campanhas. Também, desista dessa tal ampliação da participação popular no processo de apresentação de projetos de lei no Congresso Nacional. Desses cinco itens apenas um deve ser apreciado, o que não significa que será aprovado. Trata-se da coincidência das eleições para vereador, prefeito, deputados estadual e federal, senador, governador e presidente da República.

Pela proposta, os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 cumpririam um único mandato de seis anos, em vez de quatro anos. Dessa maneira, a partir de 2022 seria possível realizar eleições gerais em todos os níveis. Imagine o que partidos e atores políticos não fariam para ganharem uma eleição que lhes daria um mandato de seis anos, ao invés de quatro? Mas, enfim, não se faz uma grande omelete se muitos ovos não forem quebrados.

 

Quando o assunto é política institucional brasileira eu não sou otimista, sou realista. Mas quando se trata de reforma política eu sou mesmo é um pessimista de carteirinha. Vejam que os grandes temas estam sendo postos de lado. Tenho visto notícias dando conta do que os próprios políticos chamam de “mini-reforma”. Eu prefiro chamar de estratégia de oferecer um dedo para não se perder a mão. Dito de outra forma, muda-se em aspectos pontuais e não se mexe no que é essencial.

Tramita no Tribunal Superior Eleitoral um projeto para que se redistribuam vagas na Câmara Federal e nas 27 Assembleias Legislativas. Por comodismo político, o Congresso deixa que o judiciário tome as medidas impopulares ou mesmo incômodas. Se este projeto vingar a Assembleia Legislativa da Paraíba deixaria de ter 36 deputados para ter 30 e a bancada dos deputados federais ficaria com 10 parlamentares ao invés dos 12 que possui atualmente.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo, disse que a Assembleia do Amazonas questionou no TSE a forma como as vagas para deputado federal são distribuídas, já que se considera a densidade eleitoral dos estados e não o número de habitantes. Ele se mostrou pessimista e confirmou que a Paraíba deve mesmo perder vagas. Ele disse que os ministros do TSE veem que o questionamento é correto é que só resta tentar ganhar tempo para que em outro momento possa ser rever a questão. Ricardo Marcelo se inspira no caso das Câmaras Municipais que tiveram o número de vereadores reduzidos em um momento e depois conseguiram reaver seus parlamentares perdidos. Foi o caso da Câmara Municipal de Campina Grande, por exemplo.

Tramita no Senado um projeto para acabar com o salário dos vereadores das cidades com menos de 50 mil habitantes. Na Paraíba, por exemplo, em 213 municípios os vereadores teriam que trabalhar de graça, visando unicamente o bem público. É por isso que eu sou um pessimista. Pois, criam esses projetos alucinados para que se mascare o fato de que a reforma política nunca será feita. Em todo o caso, podemos comemorar o aniversário de 15 anos de uma reforma que nunca foi feita.

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