Os parlamentares
do Congresso Nacional retornam, na próxima semana, às atividades em Brasília
para um ano legislativo em que trabalharão quase nada, pois além das eleições
gerais, ainda vamos ter a Copa da FIFA. Os trabalhos vão se iniciar com uma
sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e já para
apreciar seis vetos presidenciais. Na verdade, existem mais de 30 vetos
aguardando para serem analisados no Congresso.
De acordo com a
Constituição Federal, seguem para a sanção ou para o veto presidencial os
projetos de lei, e os projetos de lei complementar, aprovados na Câmara dos
Deputados e no Senado. Antes de qualquer
coisa, os ministérios envolvidos com o tema examinam a constitucionalidade do
texto, sua adequação ao interesse público e, claro, se ele não atinge os
interesses do próprio governo e de seus aliados.
Feito isso, o projeto de lei vai para presidência da República. Através de
um ato, que pode ser isolado, a presidente Dilma decide se ratifica ou se veta,
integral ou parcialmente, o projeto. Eis aí toda a força do nosso sistema
presidencialista. Se ela sanciona o projeto, encerra-se a discussão. Mas, se o
projeto de lei for vetado, retorna para que o Congresso Nacional analise o veto
que pode, então, ser derrubado. A esse processo se dá o nome de separação, ou
equilíbrio, dos poderes. Apesar de que, temos o presidencialismo de coalização.
O governo federal dispõe de mecanismos dos mais eficientes para impedir que
seus vetos sejam derrubados. Com tantos
ministérios, e com tantos aliados, os vetos tendem a sobreviver.
É preciso não esquecer que, desde dezembro, os vetos são apreciados
através do voto aberto. Este foi um pequeno avanço no sentido de termos
mecanismos de controle mais eficientes sobre as atividades de nossos
representantes. Na análise do primeiro veto o governo já deve ter a sua
primeira derrota. Ao que tudo indica, o Congresso vai derrubar o veto integral
da presidente Dilma sobre o projeto de Lei que regulamenta a criação de
municípios, proibida por uma PEC desde 1996.
Na mensagem do governo ao Congresso, que será lida na abertura dos
trabalhos dessa primeira sessão, a presidente Dilma afirma que a criação de
novos municípios contraria o interesse público por demandar considerável
aumenta de despesas. Mas, os deputados e senadores não devem considerar isso,
pois a criação de novos municípios, em um ano eleitoral, tem alto efeito
apelativo sobre os eleitores. Muitos parlamentares, candidatos à reeleição, vão
querer usar esse projeto em suas campanhas.
Nos outros vetos
a serem apreciados tem de tudo. O governo vetou vários aspectos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da chamada minirreforma eleitoral. O problema é que
é a conjuntura eleitoral que vai orientar a análise dos parlamentares. Consta,
também, da agenda do Congresso neste ano, a apreciação do Projeto de Lei
6.244/13, de autoria do governo federal, que propõe criar nada mais nada menos
do que 8.843 cargos em diversos órgãos da administração federal. O Ministério
do Planejamento diz que essa montanha de novos cargos não causará impacto
imediato sob o orçamento da União, pois só se criará a despesa com a realização
de concursos públicos em 2015.
Mas, um dia vai
haver impacto financeiro, sim, e o governo estima que ele será da ordem de R$
958 milhões. Esse projeto de lei será festivamente aprovado, pois todo o
espectro político brasileiro, inclusive a oposição, ganha com a criação de
cargos. Afinal, sempre se pode dar um jeitinho para colocar o protegido desse
ou daquele aliado num desses cargos do 2º ou do 3º escalões. Novos cargos
servem para o governo acalmar os ânimos daqueles parlamentares mais rebeldes,
mais questionadores. Servem, também, para mover um parlamentar da bancada
oposicionista em direção à bancada situacionista.
A Agência de
Notícias da Câmara anunciou que os deputados devem votar, em abril, a PEC
352/13 que trata da Reforma Política. Essa PEC trata do financiamento de
campanhas, da eleição de deputado por região (o sistema distrital), da
coincidência de eleições, do voto facultativo, da clausula de barreira, etc,
etc, etc. Um funcionário desatento da Agência Câmara deve ter colocado a PEC da
Reforma no release a ser distribuído para os órgãos de comunicação, pois se o
Congresso não tratou da reforma política num ano sem eleição, como 2013,
imagine se vai se dar ao trabalho de faze-lo neste ano com eleições gerais e
Copa da FIFA?
O Congresso
ainda tem que promover alterações na legislação contábil e tributária. Mas,
esqueçamos disso, também. Se ninguém quer reformar a política, o que dirá do
sistema que mantém a máquina governamental funcionando em pleno ano eleitoral?
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