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terça-feira, 16 de abril de 2013

O Público, o Privado, a Gestão e o Caixa Dois.








Foi com o Estado moderno que se entendeu que a administração pública não pode prescindir da iniciativa privada para cumprir propósitos. Com a democracia se definiu que toda transparência é pouca quando se trata da relação entre o público e o privado. O Regime de Gestão Pactuada com Organizações Sociais, que o prefeito Romero Rodrigues fez aprovar por ampla maioria na Câmara dos Vereadores, é a celebração da parceria público/privado em seu mais alto grau.




A relação entre governo e o mundo coorporativo se dá pelo fato de que o Estado necessita dos agentes privados para complementar a produção de bens públicos. Dito de outra forma, a iniciativa privada deve atuar onde o Estado está impedido de fazê-lo por algum motivo. Então, esse deve ser o mote da discussão. A iniciativa privada atua onde o longo braço do Estado não chega. Mas, devemos considerar, porque somos brasileiros, que é comum o governo se fazer ausente propositadamente para beneficiar setores privados.




O Estado é o principal produtor e fornecedor de bens públicos que importam para o bem-estar da população. Inclusive, alguns desses bens (como segurança) são tão complexos que o Estado terminou por assumir seu monopólio. Em que pese existir a segurança privada e sabermos que é comum agentes públicos de segurança negligenciarem suas funções para depois vendê-las aos cidadãos. Não é exatamente isso que fazem as milícias no Rio de Janeiro? A esfera política, chamada Estado, é a principal produtora e fornecedora dos bens públicos elaborados para beneficiar o cidadão em sua esfera privada. O fato é que não vivemos sem os produtos do Estado, seja ele grande ou pequeno, forte ou fraco.




Mas, o Estado não se basta a si mesmo, por isso compra serviços e produtos à iniciativa privada para torna-los bens públicos. E é aí que mora o perigo, pois a muito se sabe que agentes públicos podem controlar empresas privadas para se beneficiarem. A linha divisória entre uma boa e uma má relação entre governantes e setores privados é sempre muito tênue. É difícil precisar até onde vai à complementaridade de serviços prestados e até onde vem um jogo promíscuo entre poder político e poder econômico. É difícil, mas não é impossível.  Pois existe uma legislação acerca das parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. O problema é que os políticos adquiriam o hábito de ter na iniciativa privada uma espécie de válvula de escape para fortalecer seus “caixas dois”.




Políticos aderem ao plano de parcerias entre o público e o privado como forma de carrear recursos para os tais “caixas dois”. Funciona assim: o gestor carreia recursos para uma empresa e esta faz parte desses recursos retornarem para outras contas e outros bolsos. É na compra de produtos, contratação de serviços e na emissão de concessões que se efetivam a relações públicas com as empresas. E, como se sabe, é a partir dos processos licitatórios que se contratam os prestadores de serviços. O processo licitatório deve possibilitar aos governantes a compra de produtos ou contratação de serviços de melhor qualidade pelo menor preço. Mas, pode fazer a fortuna daqueles envolvidos no processo.  Como se vê tudo depende do foco de quem age.


 


Um exemplo de como se efetiva a parceria público/privado é a cobrança de pedágios nas estradas. Se o Estado não dispor de recursos para manter as estradas, o governante concede às empresas privadas o direito de cobrar pedágio em determinados pontos. A parceria é feita, mediante contrato, onde ambas as partes se revestem de direitos e deveres. Os agentes se obrigam fazerem a manutenção das estradas, evitando a deterioração do asfalto. Mas, o Estado tem lá suas funções. Feita a parceria, ele não deve se ausentar por completo. Não pode agir como se não tivesse qualquer tipo de obrigação. A questão é que o Estado deve ter seus mecanismos de controle, do contrário deixa de ser uma via de mão dupla.




É preciso atentar para o fato que nossa cultura política aceita de bom grado que essas parcerias sejam feitas de qualquer jeito passando ao largo da lei. Existem nos Tribunais de Contas toneladas de processos para que se averiguem muitas dessas parcerias. Os contratos de parcerias entre público e privado só viram alvo de rigorosa investigação nos períodos eleitorais. Os adversários exploram falhas e possíveis falcatruas para estamparem no guia eleitoral. Essa não é uma atitude republicana e sim eleitoral.




Você quer uma pista para saber se a parceria entre governante e empresa privada é ilegítima ou ilegal? Verifique nas prestações de conta dispostas nos sites de transparência administrativa se aquela empresa que, por exemplo, recolhe o lixo de sua cidade doou dinheiro para o seu prefeito. Se isso estiver acontecendo provavelmente está havendo uma troca de favores. Se você constatar que a parceria é promíscua denuncie ao Ministério Público, pois ele tem obrigação de investigar. Será que é por isso que querem podar o poder do Ministério Público?


Você tem algo a dizer sobre essa COLUNA ou quer sugerir uma pauta? gilbergues@gmail.com


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