No dia 04 de
abril a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou projeto de lei 084/2013 de
iniciativa do governo municipal. Trata-se do chamado “Regime de Gestão Pactuada
com Organizações Sociais”. Esse modelo não é novo, vem sendo praticado a muito
tempo em outros países e aqui mesmo no Brasil. Sua principal característica é
permitir que os governos deixem a cargo de instituições não governamentais a
gestão de setores públicos.
Através da gestão pactuada
(aquela que é acordada, contratada, ajustada) o governo pode, por exemplo,
entregar a administração de um hospital, de um presídio ou de uma escola para
uma organização social que, claro, não pode ser governamental. Esse modelo de
gestão permite que os governos deixem de cumprir ou de prestar serviços
públicos essenciais como educação e saúde. Ele autoriza que o gestor público
contrate as tais organizações sociais sem, por exemplo, realizar licitações. Licitar
é literalmente o ato de levar a leilão um serviço público. Só que neste caso
ganha quem paga menos e não quem paga mais como nos leilões particulares onde
se vendem obras de arte ou objetos valiosos.
E esse é um dos aspectos que faz
com que o regime de gestão pactuada receba criticas. Já se disse que ele fere
cláusulas pétreas de nosso ordenamento jurídico por poupar o governo de prestar
serviços essenciais. Também se diz que a gestão pactuada impede que o governo
utilize mecanismos de proteção impostos pela Constituição, como a própria
licitação e como o controle realizado pelos Tribunais de Contas.
A gestão pactuada entre governos
e organizações sociais traz algumas facilidades, digamos assim. Ela pode, por
exemplo, eliminar a exigência do concurso público para admissão de pessoal ou a
necessidade de regras para a alienação de bens públicos. O fato é que a Lei 084/2013
dá ao prefeito Romero Rodrigues amplos poderes. Uma vez implantada a gestão
pactuada dos serviços públicos, com alguns segmentos da iniciativa privada, ele
pode tomar uma série de decisões sem consultar quem quer que seja.
Os defensores da
gestão pactuada afirmam que ela é necessária já que a máquina estatal não mais
consegue dar respostas a todas às demandas vindas da sociedade. Eles rejeitam a
tese de que ela é um grande cheque em branco que se dá ao governo. Os
governistas em Campina Grande afirmam que uma vez pactuada a gestão não se
deixa de fiscalizar a forma como as organizações sociais conduzem os serviços, pelos
quais foram contratadas, e como tratam os recursos públicos que recebem.
O fato que não se
pode negar é que o pomposo nome de “Regime de Gestão Pactuada com Organizações
Sociais” pode simplesmente ser substituído pelo velho e bom termo “terceirização”.
O governo municipal poderá terceirizar serviços de Educação, Cultura,
Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia,
Agricultura, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Previdência,
etc.
Quando se fala em terceirização é inevitável tratar da questão do
trabalho e de como se lidar com o servidor público. No Capítulo V, da Lei 084,
se trata “Do Servidor Público na Organização Social”. É quando se vê algo que
pode vir a ser tornar um grande problema. No artigo 23 se diz que a prefeitura
municipal poderá colocar seus funcionários à disposição da Organização Social,
desde que eles estejam, claro, vinculados ao serviço que deixará de ser feito
pelo poder público para ser realizado pela Organização Social. A questão é que
se a prefeitura dispõe dos funcionários e até da estrutura para prestar
determinado serviço à população, porque vai preferir que uma empresa privada o
faça? Isso não seria uma clara privatização dos serviços públicos?
Na mensagem que encaminhou
o Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores, Romero Rodrigues defende que “a
organização social está ligada ao processo social, à ideia de mudança, de arranjo
do comportamento dos indivíduos na construção da vida social”. Ele afirma que
organizações sociais são usadas para suavizar a questão da saúde, que é um
grande problema da gestão pública brasileira, e que Campina não pode ficar
ilhada com um modelo que vem, comprovadamente, causando grandes dissabores ao
povo.
É claro que a
orientação ideológica desse projeto é liberal. Tivéssemos um prefeito comunista
e a Câmara Municipal teria votado um projeto de lei para aumentar a presença do
Estado na sociedade através dos serviços prestados. O fato é que o projeto virou lei, aprovado por
ampla maioria dos representantes. Agora não mais se trata de ser contra ou a
favor a sua implantação. Trata-se do cidadão/eleitor ficar atento ao
funcionamento dos serviços que essas organizações sociais vão prestar e, claro,
se manifestar caso não sejam de boa qualidade.
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