No sábado, o
Debate Integração, produzido pela equipe de jornalismo da Campina FM, tratou do
direito a manifestação política no Brasil. Tratou, ainda, das tentativas de se
regulamentar a forma como o cidadão deve se expressar em público. Ao que tudo
indica, o Estado quer limitar o direito do cidadão de se manifestar livremente
nas ruas. De fato, o que está caracterizado é a tentativa de se manipular uma
das principais prerrogativas constitucionais que temos que é a liberdade de
expressão. Ao ver que o Estado, alicerçado em procedimentos democráticos,
pretende ditar como e quando poderemos nos manifestar nas ruas, sobre questões
políticas e sociais, lembrei-me da obra “O Leviatã” de Thomas Hobbes.
Hobbes, matemático e filósofo da política, era inglês e viveu entre os
séculos XVI e XVII. Ele é tido como o criador do poder absoluto. Foi Hobbes
quem mais defendeu a necessidade de termos um Estado e um governo fortes.
Hobbes dizia que “se dois homens desejam a mesma coisa, fatalmente se tornarão inimigos”.
Para ele, só o Estado pode regular as relações entre os homens de forma que
eles não se tornem lobos de si mesmo. Para Hobbes, o Estado deve se valer de um
poder absoluto para impedir à violência, a guerra, a baderna e a anarquia. Numa
palavra, o Estado poderia agir com força máxima para impedir a negação de sua
autoridade.
A quem diga que, no limite, essas ideias deram lastro à formação das
ditaduras modernas. De minha parte, penso que se é ruim ter o Estado, como um
leviatã pairando sobre nós com suas enormes asas, imagine como seria viver sem.
O projeto que o Ministério da Justiça enviou para o Congresso Nacional, para
ser visto em regime de urgência, e que propõem a regulamentação das
manifestações, lembra a ideia hobbesiana de um Estado controlador das vontades
e dos direitos do cidadão. A primeira questão, de uma obviedade irritante, é
que este governo, dito democrático, não poderia, sob nenhuma hipótese, querer
impor limites ao sagrado direito que o cidadão tem de participar politicamente
das coisas da República.
Na Constituição Federal, o direito e as garantias individuais, uma delas a
liberdade de expressão, são cláusulas pétreas, ou seja, são aqueles
dispositivos que não podem ser alterado nem por força de uma Proposta de Emenda
à Constituição (PEC). O que o governo petista de Dilma Rousseff quer é dar um
verniz democrático a um ato autoritário para atender aos interesses da FIFA.
Como se sabe, Joseph Blatter exigiu que o governo brasileiro impeça que
manifestações ocorram durante a Copa do Mundo. É lógico que se o governo puder
dar um jeito para que esses manifestantes nunca mais saiam às ruas tanto
melhor. Para a FIFA, e seus patrocinadores, se eles não fizerem nada apenas
durante os dias da Copa do Mundo já está de bom tamanho.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o tal projeto
pretende regulamentar as manifestações populares. Até aí, nenhuma novidade, eu
ficaria mesmo surpreso se tivéssemos um projeto para regulamentar as
manifestações da elite. Cardozo disse que o projeto de lei entrará em regime de
urgência constitucional. É que já estamos em março e a Copa da FIFA começa em
junho. O ministro disse que a lei permitirá que se enfrente uma série de
situações em torno da questão política. O regime de urgência garante a apreciação
do projeto em até 45 dias, pois, do contrário, a pauta da Câmara será trancada.
Mas, este projeto será mesmo aprovado, pois, como é de se esperar, situação e
oposição concordam em por fim às manifestações.
Vejam que o
governo está bem mais preocupado com a questão política do que com a segurança
pública. É que, no Brasil, manifestações e movimentos populares sempre foram
tratados como caso de polícia, não como coisa da política. Sintomaticamente,
Cardoso anunciou o pacote “anti-manifestação” no lançamento da Campanha da
Fraternidade. Vejam como o governo é pouco fraternal para com o cidadão ao
tentar limitar suas liberdades. E, notem, não estou falando em igualdade. O
projeto prevê o aumento das penas aplicadas aos que forem condenados, por crimes
cometidos em protestos de rua, e a proibição do uso de máscaras. O governo
ainda quer ser avisado com antecedência da realização de atos públicos e de
reuniões. O ministro disse que o projeto é equilibrado e que não quer limitar a
liberdade de expressão ou de reunião. Exato, não quer limitar, o que se quer é
saber quando e como o cidadão vai protestar contra o governo para,
provavelmente, impedi-lo de fazer.
O fato é que o
governo chove no molhado. Pois nosso ordenamento jurídico já dispõe sobre o
direito do cidadão se expressar publicamente. Para o caso dos “black blocs”
estúpidos já existe o código penal, basta aplica-lo. O problema é que a
orientação política do governo não é democrática. A questão é que temos o
hábito pretoriano de achar que a lei pode sempre ser mais dura e que ela só
deve servir para punir, nunca para garantir direitos e preceitos do cidadão.
AQUI É O POLITICANDO, COM GILBERGUES SANTOS, PARA A
CAMPINA FM.
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