AFINAL, QUAL A EFICIÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA?

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, mais conhecido por sua sigla IPEA, é uma fundação vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República com relevantes serviços prestados a sociedade e ao Estado brasileiros. As pesquisas do IPEA nos abastecem de dados em várias áreas do conhecimento e não só na economia. O IPEA dá suporte técnico e institucional às ações governamentais para a formulação e reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento.

No final do mês de setembro o IPEA publicou um levantamento dando conta que a implantação da Lei Maria da Penha, em 2006, não causou o impacto que se esperava. A conclusão não é nada boa e mostra que esta lei tem tido pouca efetividade. O IPEA concluiu que a Lei Maria da Penha não causou a redução dos casos de mortes de mulheres em decorrência de relações passionais e de conflitos entre os gêneros. A explicação para isso é até bem simples de se entender.

É que desde que a lei foi promulgada, em 2006, que ocorrem em média 5.000 casos de assassinatos de mulheres por ano no Brasil. Vejamos os dados coletados pela IPEA, não esquecendo que o fato de termos uma lei como esta já diz muito do que somos. Fôssemos uma sociedade mais evoluída em termos de hábitos, costumes, valores e cultura política e não precisaríamos ter uma lei que prevê punições específicas e duras para coibir a violência doméstica contra a mulher.

O IPEA aferiu que de 2001 a 2011 50 mil mulheres foram assassinadas em todo o Brasil. Isso mesmo! É como se a metade da população, de uma cidade como Patos, tivesse sido assassinada em um espaço de 10 anos. Entre 2001 e 2006, período anterior à implantação da Lei Maria da Penha, a taxa de mortalidade de mulheres brasileiras era de 5.28 por 100 mil habitantes. Isso quer dizer que a cada grupo de 100 mil brasileiros, 5 ou 6 mulheres foram assassinadas.

Já no período que compreende os anos entre 2007 e 2011, este índice praticamente não se alterou. O IPEA aferiu que a mortalidade de mulheres foi de 5.22 por 100 mil habitantes. O caro ouvinte me desculpe, mas eu vou insistir na afirmação. Até a Lei Maria da Penha ser promulgada, em 2006, para cada grupo de 100 mil brasileiros havia 5 mulheres assassinadas. Hoje, quando a Lei completa sete anos de existência, para os mesmos 100 mil brasileiros quase 6 mulheres são assassinadas. Por que, com uma lei como essa, os assassinatos não param ou pelo menos não diminuem? Qual o nosso problema para com a lei? Porque será que tanto resistimos em respeitar nosso ordenamento jurídico? Porque essa lei tem baixa efetividade?

Antes, deixe-me explicar o que significa uma lei ter efetividade. Não basta que a lei seja vigente, ela precisa ser respeitada, legitimada e cumprida. Uma lei é efetiva quando atestamos que ela é eficaz em relação aos fins para os quais se estabeleceu. A efetividade se prova quando a lei se impõe sobre quem quer que seja. Uma norma jurídica será tanto mais efetiva quanto mais for observada tanto pelos aplicadores do direito quanto pelos destinatários dessa norma, i.e., o cidadão.

Para a pesquisadora do IPEA, Leila Garcia, a taxa de assassinatos de mulheres não diminui pela falta de aplicação da Lei Maria da Penha. Ela afirmou que a “lei em si é boa, mas não está sendo aplicada com o rigor necessário”. O que acontece é que na maioria dos casos a mulher é assassinada justamente depois de buscar abrigo sob o manto protetor da lei. O processo é assim: a mulher se cansa de ser agredida física, emocional e psicologicamente pelo seu companheiro. Então, ela vai até uma delegacia da mulher e presta queixa. Quanto seu companheiro é interpelado pelos representantes da lei se revolta e termina praticando o assassinato. É que muitos homens continuam vendo suas mulheres como um bem próprio.

Como a Lei Maria da Penha sofre solução de continuidade vão surgindo novas leis que se pretendem mais rigorosas ainda. O projeto de lei 292/2013 propõe a tipificação do crime de FEMINICÍDIO no Brasil. Feminicídio é a morte da mulher em decorrência de conflito de gênero cometido por homens, geralmente parceiros. Enfim, é o crime onde a mulher é assassinada pura e simplesmente por ser mulher. Em geral, o feminicídio se relaciona ao estupro.

E eu ainda preciso lembrar que esses dados apresentados pelo IPEA podem não refletir nossa real situação, pois bem sabemos que faz parte de nossa cultura política a subnotificação dos casos de homicídios. A senhora Maria da Penha precisou passar por toda sorte de violências, nas mãos de seu marido, para que essa lei fosse promulgada. Quantas Marias da Penha ainda terão que ser assassinadas para que finalmente esse estado de coisas venha a mudar?

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