AOS AMIGOS TUDO. AOS INIMIGOS A LEI.

A frase “aos amigos tudo, aos inimigos a lei” é comumente atribuída ao ex-ditador/presidente Getúlio Vargas. Na verdade, quem a pronunciou pela primeira vez foi o também ex-presidente Artur Bernardes.  Vargas a incorporou ao seu discurso, não sem antes aprimorá-la. Dizia ele que: "Aos amigos tudo, aos inimigos o rigor implacável da lei, se possível”.  Não deixa de ser contraditório que, como ditador, ele punisse adversários com os rigores da lei.

Vargas costumava dizer que “o Diário Oficial é o local onde se arquiva amigos e aliados”. E isso diz muito desse sistema político que temos onde procedimentos democráticos convivem bem com elementos autoritários. Esse expediente é o que faz nosso presidencialismo de coalização sobrevir às intempéries da política nacional. Para Vargas, a lei, no Brasil, tinha dono.  Isso era comum no tempo dele, bem como no nosso. O fato é que fomos sendo formados pela lógica de que a lei não é algo para todos, para assegurar direitos e deveres. Para nós, a lei serve para punir uns e agraciar outros.

Nossa cultura política aceita de bom grado que a lei não seja algo republicano, i.e., não vemos problema nenhum que alguns tenham que abaixar a cabeça para lei enquanto outro tenham prazer em pisoteá-la. Lembrei-me dessas frases quando eu e Arquimedes de Castro falávamos de como foi fácil para PSD, PPL, PEN, PROS e Solidariedade se registrarem junto ao TSE e de como estava sendo difícil para a Rede Sustentabilidade de Marina Silva torna-se um partido.

Mas, afinal, existem duas leis eleitorais no Brasil? Uma que permite que um partido consuma poucos meses para se formar e se registrar no TSE e outra que dificulta ao extremo que outro partido entre no sistema eleitoral? Vejamos o caso do PROS que em menos de um ano elaborou seu programa, colheu assinaturas e se registrou no TSE. Em um tempo breve conseguiu recolher cerca de 1,5 milhões de assinaturas pelo Brasil afora.

Quem não se lembra das acusações (nunca de fato esclarecidas) de que o PSD só conseguiu o mínimo de assinaturas para se registrar porque se utilizou do expediente da duplicação e falseamento de assinaturas. O Solidariedade é outro péssimo exemplo. Ele iniciou a coleta de assinaturas em novembro de 2011 e já conseguiu seu registro junto ao TSE. O Correio Braziliense trouxe matéria dando conta das artimanhas utilizadas para cumprir as exigências do TSE. O jornal acusa que até um ex-servidor do Senado Federal, falecido a mais de cinco anos, teve sua firma reconhecida na lista de apoio para criação desse partido. Imagine o caro ouvinte, se mortos assinam listas, o que não farão os vivos e os muito vivos?

Já a Rede Sustentabilidade de Marina Silva não conseguiu a autorização do TSE para poder existir como partido e concorrer às eleições de 2014. Que crime eleitoral a organização de Marina Silva cometeu? Teria deliberadamente falsificado ou comprado assinaturas? Teria recorrido às forças do além para que mortos assinassem sua lista? Enfim, teria a Rede cometido algumas dessas fraudes que tanto vemos? Não. Nada disso. A questão é que Marina Silva não conseguiu cumprir o “apoiamento necessário”, como bem disse a Ministra Laurita Vaz. Ontem à noite, o TSE indeferiu o registro da Rede com seis, dos sete ministros, votando contra.

A questão é que para os novos partidos, que não querem ser diferentes dos antigos, se dá tudo. Principalmente, o direito de se postarem para além e acima da lei. Mas, para os que não querem fazer parte desse jogo sujo, aí se aplica os rigores da lei. Marina Silva se propôs a criar um partido ético e a população parece aplaudir isso. Ela acredita que é possível, em se tratando de sistema político brasileiro, a existência de um partido que não reproduza velhas práticas e que seja fiel a um programa.

Boa parte do espectro político-partidário brasileiro não só não quer isso como enxerga os que defendem isso como virtuais inimigos. Marina Silva precisou ser rechaçada por querer cumprir as regras do jogo.  É assim mesmo que funciona a engrenagem. O Ministério Público Eleitoral afirmou que não cabe ao TSE verificar a validade das assinaturas e que os “apoiamentos” são ônus dos partidos e não dos cartórios. Agora eu sei por que que até funcionário público morto assina lista de apoiamento.

Eu não acho que devemos vitimizar a Rede de Marina Silva, mesmo que seus punhos tenham sido autoritariamente cortados. Se ela não conseguiu cumprir as exigências da lei que arque com os custos disso. Mas, porque a lei eleitoral foi tão rígida com a Rede Sustentabilidade e tão benevolente com o PROS, o Solidariedade, o PEN e o PSD? Elementar, porque esses partidos são amigos e aliados e devem, portando, serem arquivados no Diário Oficial.

Ainda ficou faltando explicar quem ganha e quem perde se Marina Silva não puder concorrer às eleições presidenciais de 2014. Mas, isso é assunto para a próxima semana.

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