Certa vez eu
estava num encontro da Associação Brasileira de Ciência Política, em Belo
Horizonte, e fui assistir um debate onde se discutia a maneira errática que nós
brasileiros temos de lidar com a lei. Os debatedores tratavam dessa questão,
tão nossa, de que tem lei que pega e lei que não pega. Muitos presentes ao
debate, inclusive eu, ironizávamos esse nosso jeito, nem um pouco republicano,
de lidar com o instrumento que nos daria alguma civilidade. Foi quando uma
professora, de um curso de Direito de algum país de língua espanhola da América
do Sul, se dirigiu aos debatedores e perguntou num portunhol confuso: “Como
assim? Porque vocês aprovam leis se não estam dispostos a obedecê-las?”.
Ninguém conseguiu responder, ou explicar, esse paradoxo político, tão
próprio de uma sociedade que se acostumou a lidar com as leis de forma
instrumentalizada. Só cumprimos a lei quando ela nos favorece, do contrário a
ignoramos classicamente. Alguém disse que a professora de direito fez uma
pergunta ingênua, pois, afinal de contas, o Brasil é assim mesmo, tem muita
coisa que não se explica. De fato, vivemos selecionando, aqui e ali, as leis
que vamos respeitar e as que vamos ignorar. É comum vermos parlamentares, no
guia eleitoral, se auto intitulando campeões em apresentação de projetos de lei.
Mas, entre apresentar a minuta de uma lei e esta vir a ser aprovada em plenário
e sancionada pelo governo vai uma distância siberiana.
Não adianta transformar belos projetos em leis reluzentes se elas não
forem efetivas, eficazes, abrangentes e, claro, vigentes. A primeira coisa é
que a lei tem que adentrar no ordenamento jurídico do Estado, só assim ela tem
vigor. A Reforma Política será sempre um belo projeto, um sonho dourado para
alguns ou um enorme fardo para outros, enquanto não for inserida em nossa
Constituição. Por isso que muitos, como eu, falam em revisão constitucional ao
invés de Reforma Política.
Já a eficácia da lei se refere à maneira como a vigência da norma produz
efeitos. Aqui, importa perceber a eficácia social, a aplicação prática da lei.
Um bom exemplo é quanto ao uso do cinto de segurança que foi uma lei que,
literalmente, pegou. Mas, o que importa é sabermos, como e porque, uma lei
vigente, e com eficácia comprovada, não consegue ter efetividade. Porque temos
leis que não são capazes de causar efeito sobre o cidadão, que não se
relacionam com sua realidade? A lei que obrigava motoristas andarem com um kit
de primeiros socorros em seus carros é um exemplo de lei que não pegou, que não
teve efetividade. É que ela foi feita para favorecer o fabricante dos kits que
doara dinheiro para campanhas eleitorais.
A Assembleia Legislativa da Paraíba é, historicamente, pródiga em criar
leis que, mesmo vigentes, não são eficazes e muito menos efetivas. Em quase 180
anos de história, o parlamento estadual já criou mais de 10 mil leis. Nossos
deputados estaduais são especialistas em criar leis sem serventia. O caro
ouvinte sabe que a lei 10.246/2014 instituiu o “05 de outubro” como o Dia
Estadual da Democracia? Não? Pudera, isso nunca foi divulgado. Mas, vejam que
lei pomposa! O deputado Anísio Maia teve essa brilhante ideia porque foi neste
dia que as constituições federal e estadual foram promulgadas. Para que mesmo
precisamos ter um dia dedicado à democracia?
Será que é porque sempre esquecemos que vivemos numa?
E o que dizer da lei 6.597/1998, de autoria da ex-deputada Francisca
Motta, que instituiu a “Semana Estadual da Cidadania”? Mesma coisa. Se somos
cidadãos, temos que vivenciar a cidadania diariamente. Porque ter apenas uma
semana dedicada a ela? A lei 10.220/2013, do deputado Caio Roberto, diz que
instituições de ensino devem entregar diplomas num prazo de 60 dias. O que se
espera de uma instituição de ensino séria é que ela conceda seus diplomas. Se
isso não acontecer, o concluinte vai ao PROCON ou ao Ministério Público. Assim,
não precisa da lei do deputado. Na Paraíba, temos quase 300 leis para garantir
direitos e proteger crianças, adolescentes, mulheres, idosos, portadores de
necessidades especiais. Mas, para que tantas leis? Não bastaria se cobrar a
efetividade do artigo 5º da Constituição Federal?
Aquele mesmo que diz que “todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade...”. Bem melhor do
que ter muitas leis, é fazer as mais relevantes funcionarem. Os deputados dizem
que as leis são pouco efetivas, porque a população não as conhece. Sim, não se
pode exigir o cumprimento daquilo que não se sabe. Mas, não adianta produzir
leis no atacado se elas não atentam para nossa realidade no varejo. Se ter leis
em grande quantidade fosse garantia de alguma coisa, seríamos a sociedade mais
democrática e desenvolvida do mundo. Este não é nosso problema. A questão é que
temos leis de mais e vontade de segui-las de menos.
AQUI É O
POLITICANDO, COM GILBERGUES SANTOS, PARA A CAMPINA FM.
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