terça-feira, 12 de novembro de 2013

A LEI DE MURPHY E O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.





Em 1966 o engenheiro aeroespacial norte-americano Edward Murphy conduzia testes acerca da tolerância do corpo humano aos efeitos da gravidade. Após uma série de erros e fracassos, Murphy afirmou que “se algo pode dar errado, dará”. Assim, ele enunciou a “Lei de Murphy” que diz que "se entre duas formas de executar uma tarefa, a primeira for um desastre, está será escolhida”. Murphy era um pessimista incurável e dizia que o dia seguinte será sempre pior do que o dia anterior. Mas, a pérola do mau humor de Murphy e a que diz que nada é tão ruim que não possa piorar. Eu estou com séria desconfiança que os deputados e senadores de nossa República resolveram aplicar a “Lei de Murphy” no governo federal e, claro, em nós.



É que o Senado já aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o "Orçamento Impositivo". Hoje, os senadores voltam a apreciar a matéria. Em seguida ela será novamente enviada para a Câmara dos Deputados.  A PEC do orçamento impositivo propõe, literalmente, o que diz sua nomenclatura. Por ela, o governo federal fica obrigado a liberar verbas para despesas inseridas, por deputados e senadores, no Orçamento da União. Era só o que nos faltava!



Como se não bastasse eles usarem a liberação das verbas das emendas como moeda de troca nas votações de interesse do governo, entenderam, agora, que o Executivo não tem que opinar sobre a destinação das verbas das emendas. Os parlamentares resolveram que o governo não tem que se negar a liberar verbas. Para eles, o poder executivo deve se comportar como a fonte pagadora dos recursos para que eles apliquem em suas emendas que, em grande medida, são meramente eleitoreiras.



Nossos parlamentares resolveram aplicar a Lei de Murphy, de que nada é tão ruim que não possa piorar, sobre o poder executivo. Se os recursos das emendas orçamentárias pesavam às costas do governo, agora vão se tornar um fardo impossível de carregar. Hoje, a Lei Orçamentária, que prevê receitas e despesas do governo federal, autoriza despesas decorrentes das emendas, mas não impõe a liberação dos recursos.  O governo pode ou não cumprir esses gastos até porque eles não são obrigatórios.



O que os congressistas querem é alterar o dispositivo que dá ao governo a prerrogativa de decidir quais verbas serão liberadas. Eles querem retirar mais um poder de barganha das mãos do governo. Vejamos o que determina o texto aprovado pelos senadores. O valor total das emendas corresponderá a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União, que é a soma do que o governo arrecada, descontados os repasses para Estados e municípios. Notem que a porcentagem é pequena, mas a mordia é descomunal.



Vejam como a Lei de Murphy se aplica em favor dos parlamentares, contra o governo e contra a própria sociedade brasileira. Atualmente, cada parlamentar pode indicar até R$ 15 milhões em emendas que não são necessariamente liberadas. Com essa PEC do orçamento, chamada na cara dura de impositiva, cada congressista terá direito a um valor, menor, de R$ 13,8 milhões, mas a liberação será garantida. Ou seja, aceitaram perder R$ 1,2 milhões, para terem a garantia que o dinheiro virá.


 

Os parlamentares estam preocupados com seus interesses. Eles querem a parte menor do orçamento para usá-la da forma que bem quiserem. Com todo o resto o governo pode fazer o que lhe der na telha já que o legislativo não parece querer fiscalizar. No texto aprovado no 1º turno da votação o governo fez valer o critério que 50% das emendas devem ser destinadas para a saúde. Mas, foi uma dura negociação, pois os deputados só aceitavam que essa vinculação fosse de 40%.



Se a PEC for aprovada a festa será grandiosa. Em 2014, cerca de R$ 8 bilhões serão destinados às emendas parlamentares. A conta é simples. São 513 deputados federais, mais 81 senadores. Com cada um tendo direito a R$ 13,8 milhões em emendas, a imposição custará aos cofres públicos à bagatela de R$ 8 bilhões. O Senador Wellington Dias definiu bem o espírito da coisa. Ele disse que “é constrangedor apresentar uma emenda, dizer que está liberando dinheiro para um calçamento, e, ao chegar o momento das liberações, nada acontecer".



O senador disse que o orçamento impositivo é uma conquista. Com certeza! Uma grandiosa conquista do Poder Legislativo que segue avançando sobre o terreno do executivo, já que os poderes brasileiros nem se unem e muito menos se separam.  O Senador Humberto Costa, governista que é, disse que: “se a emenda parlamentar já é um absurdo, pior sendo impositiva". Já o senador Jarbas Vasconcelos disse que o texto é “um engodo, uma verdadeira lorota, que se trata de mais uma porta aberta à corrupção”.



O orçamento impositivo é um ato de improbidade administrativa e política. Ele é uma traição aos princípios democráticos da Constituição, na medida em que joga na lata do lixo os princípios da separação dos poderes que norteiam nosso sistema político.




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