DIRETAS JÁ!

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segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

MEXER PARA NÃO MUDAR.



 Cada vez que eu vejo o Congresso Nacional ou a Justiça Federal fazendo essas pequenas reformas no sistema político eleitoral brasileiro fico sempre com a nítida impressão que essas mudanças não nos levarão a lugar nenhum. Fico sempre com a sensação que a ideia é mexer em alguma coisa para se evitar mudanças radicais. Nossas reformas são feitas para que se evitem as grandes transformações. Seguimos a lógica de mexer para não mudar.


Estamos terminando mais um ano sem termos feito uma reforma política relevante. Mais um ano em que nos enganamos achando que essas mudanças pontuais vão tornar nosso sistema democrático mais sólido, mais robusto. Como sabemos, em 2014 não teremos reformas. Pois estaremos ocupados com a Copa do Mundo e com as eleições presidenciais e estaduais. Em 2015 também não faremos nada, pois será ano não eleitoral e vamos nos ocupar com outras coisas. Em 2016 teremos as olimpíadas no Rio de Janeiro e as eleições municipais. Em 2017, teremos sabe-se lá o quê. Enfim, como nós não queremos fazer uma contundente reforma política, arrumamos sempre alguma desculpa para nada fazermos.


Em outubro a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei instituindo mais uma minirreforma. E foi uma reforma bem pequeninha, daquelas onde só se mexe na perfumaria. Onde se ataca as futilidades para dar alguma satisfação a sociedade. Os deputados só alteraram algumas regras menores para o jogo eleitoral de 2014. Até porque essas minirreformas são feita no varejo. A cada nova eleição se mexe em alguma coisa para se beneficiar este ou aquele partido político.

Eles limitaram a propaganda em via pública e em bens particulares e proibiram o uso de bonecos e de bandeiras. Fixaram teto para os gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanha. Ou seja, fizeram mudanças pontuais para atingir interesses próprios. De relevante mesmo só à liberação dos atos de pré-campanha e as manifestações em redes sociais. Finalmente, os deputados entenderam que não dá para remar contra a maré, que é impossível limitar a livre expressão de opiniões pela internet.

A principal atração desse processo pseudo-reformador foi a briga de gato e rato entre o legislativo e o judiciário. Em outubro a Câmara dos Deputados aprovou medidas para se restringir o poder de auditoria da Justiça Eleitoral sobre as campanhas de 2014. Na semana passada, o STF definiu que o MPE poderá recorrer dos registros das candidaturas a qualquer momento. Não mais haverá prazos ou amarras iniciais. Uma vez expedido o registro da candidatura, se poderá questioná-la a qualquer momento. E assim seguimos com nossas instituições disputando para ver quem pode mais. Se pelo menos elas fizessem de uma vez a reforma política, como forma de demonstrar o poder de uma sobre a outra, ainda poderíamos ter alguma benefício, mas nem isso.

Na semana passa o Tribunal Superior Eleitoral aprovou seis resoluções visando às eleições de 2014. Uma delas foi à liberação do voto em trânsito para o pleito presidencial nas capitais e nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Assim, se o eleitor não estiver em seu domicílio eleitoral no dia da eleição não deixará de votar. Não será mais necessário justificar o voto. O eleitor se dirigirá aos locais pré-estabelecidos pela justiça eleitoral e votará em trânsito. Num país tão grande como este, muitas pessoas deixavam de votar por não poderem se deslocar para seus domicílios eleitorais. Com essa mudança, muitos eleitores votarão sem ter, inclusive, que arcar com os custos de deslocamentos. Isso poderá, ainda, diminuir a negociação entre candidatos e eleitores oportunistas sobre o custeio da viagem em troca do voto. Essa medida já poderia ter sido tomada há muito tempo. E, de tão simples, não deveria nem ser tratada como reforma.

 

Outra mudança foi que pessoas que estiverem cumprindo prisão provisória no dia da eleição não serão obrigadas a votar. O voto será facultativo. Com isso se evitará uma série de problemas com a instalação de urnas nas unidades prisionais. O TSE proibiu a realização de enquetes e de sondagens sobre a intenção de votos. É que, ao contrário das pesquisas eleitorais, as enquetes e sondagens não são feitas a partir da definição de uma amostra do universo de eleitores a serem entrevistados.

O fato é que as enquetes e sondagens são facilmente realizadas e mais facilmente ainda manipuladas. Esta foi outra decisão acertada, mas, da mesma forma, não é algo que se deva dar tanto destaque, pois é lógico que são as pesquisas que realmente importam. Interessa ver que a instrução do TSE que trata da arrecadação e gastos de campanha não foi apreciada. Coerente com nossa cultura política antirreformista, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo. No Brasil é assim mesmo, quando se trata de algo relevante, se deixa para depois, bem depois.


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