DIRETAS JÁ!

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terça-feira, 3 de dezembro de 2013

VOTO ABERTO NUMA INSTITUIÇÃO FECHADA.


Na semana passada, o Senado Federal aprovou a PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 43/2013 que acaba com o voto secreto nas sessões para cassação de mandato parlamentar e para análise de vetos presidenciais. A PEC foi aprovada em 2º turno com 58 votos a favor e 04 contrários. Ou seja, 62 senadores se posicionaram, contra ou a favor não importa, sobre a questão. Importa saber, por que 19 senadores se ausentaram dessa relevante votação.

Mas, não deixa de se interessante saber como votaram os três senadores da Paraíba. Vital Filho votou a favor da PEC do Voto Aberto. Ele, inclusive, já tinha defendido essa questão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da qual é presidente. O senador Cássio Cunha Lima também se posicionou a favor do fim das votações secretas no âmbito do poder legislativo. Em discurso na tribuna do Senado ele afirmou que “em uma República, não cabem segredos". Até onde pude averiguar, o Senador Cícero Lucena foi, tal qual seus colegas paraibanos, a favor da PEC do Voto Aberto, em que pese não ter visto uma clara defesa sua em favor dessa antiga demanda de vários setores da sociedade.


O texto original da PEC do Voto Aberto, aprovado em setembro na Câmara dos Deputados, falava do fim das votações secretas nas deliberações das casas legislativas do país - Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional. É que naquele momento as manifestações pressionavam o mundo da política no Brasil. Numa tentativa de nos dar alguma satisfação, os deputados aprovaram esse texto que, claro, era para ingleses e manifestantes incautos verem. Na época, vi deputados dizerem que estavam aprovando o texto da PEC de um jeito, mas que sabiam que ele iria ser mudado na medida em que fosse seguindo o seu curso normal entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Nossos representantes são assim mesmo. Eles aprovam um projeto de lei, sabendo que o mesmo vai ser mudado. Incrível, como os deputados aceitam tão passivamente que os que eles aprovaram sejam reformado de cima para baixo. É bom não esquecer que a PEC do Voto Aberto só caiu nas graças dos parlamentares por causa do vexame que eles mesmos deram ao votarem, secretamente, a favor da manutenção do mandato do deputado/presidiário Natan Donadon de Roraima. Aliás, Donadon segue preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, e mantem sua cadeira na Câmara dos Deputados. É que o Congresso Nacional continua sem saber o que fazer com essa novíssima categoria de parlamentar/presidiário que temos.

Tem mesmo razão o antropólogo Roberto DaMatta quando diz que o “Brasil não é um país para principiantes”. Mas, voltemos a PEC do Voto Aberto que quando chegou ao Senado sofreu várias modificações. O texto aprovado na semana passada acabou com a possibilidade de uma transparência total nas votações. Os senadores acabaram, apenas, com o voto secreto nas cassações de mandato parlamentar e nas apreciações de vetos presidenciais.


Foram mantidas as votações secretas quando se tratarem das indicações dos ministros do STF e da Procuradoria-Geral da República. É que os parlamentares temem se expor, pois sabem que Executivo e Judiciário tem alta influência sobre o legislativo. O fato é que, por exemplo, vamos continuar sem saber como se posicionam os nossos representantes no âmbito municipal e estadual. É que os senadores rejeitaram a emenda que estendia o voto aberto as Câmaras Municipais e as Assembleias Legislativas.

Assim, nossos vereadores e deputados estaduais podem ficar tranquilos, pois este eficiente mecanismo de controle da atividade parlamentar não vai alcança-los nem tão cedo. Sim, os parlamentares em Brasília estavam com os olhos nas manifestações. Mas, estavam, também e principalmente, com todos os outros sentidos ligados nas demandas e reivindicações de suas bases políticas que se concentram nas casas parlamentares mirins espalhadas por todo o país.

A PEC do Voto Aberto não saiu como gostaríamos. Mas, já é tempo de nos perguntarmos por que e para quê queremos saber como votam nossos representantes. O que estamos dispostos a fazer com o parlamentar que vota contra nossos interesses? Estamos dispostos a prestar atenção no dia-a-dia da atividade parlamentar para saber o que e como está sendo votado? A verdade incômoda é que não adianta ter um mecanismo de controle como o voto aberto se não for para usá-lo.

Se o voto aberto servir para, pelo menos, orientar nossas escolhas eleitorais tanto melhor. Mas, se ele só serve para vez por outra fazermos discursos falso-moralistas de que político é tudo igual, então é melhor continuar do jeito que estamos.


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